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Lei Ordinária Nº 04296/2024

Data do Documento: 16/02/2024	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00004/2024
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.286 de 19 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Autor

[ Classificação ]

Classificação

Administração Municipal

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 04286/2023

16/02/2024

Altera os artigos 7º e 8º; inclui o art. 9º.