| Lei Ordinária Nº 00184/1992 |
| Data do Documento: 24/03/1992 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Autoriza a mandar apreender quaisquer bens, inclusive animais, deixados ou encontrados soltos nas áreas de domínio público do Município. | | Observação: Livro: 81 Folha: 198
Alterações: Alterada pela Lei 251/1992 |
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