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Lei Ordinária Nº 03771/2018

Data do Documento: 30/07/2018 Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00016/2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Marcos Aurélio Coelho Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 03771/2018 Original Digitalizado 7/8/2018 14:18:00 Visualizar   Original 30/7/2018 Visualizar Lei Ordinária Nº 03771/2018 Arquivo html 8/8/2018 14:33:00

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00184/1992 30/07/2018 Revoga artigos 1º, 4º, 6º, 7º e 8º. Lei Ordinária Nº 01890/2007 30/07/2018 Revoga. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04144/2022 30/07/2018 altera os artigos 7º e 14.

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