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Lei Ordinária Nº 04157/2022

Data do Documento: 27/12/2022 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00056/2022 Ementa: Dispõe sobre o recolhimento administrativo de bens móveis abandonados em via pública, revoga a Lei Municipal nº 184, de 24 de março de 1992 e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 4.157/2022. Original Digitalizado 29/8/2025 15:43:00

[ Classificação ] Classificação CÓDIGO DE POSTURAS

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00184/1992 27/12/2022 Revoga.

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