LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Ficam revogados os Artigo 13 e 14, da Lei Municipal nº 108, de 9 de julho de 1980, bem como o Artigo 132 e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 335, de 11 de novembro de 1986.

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 31 de outubro de 1989.

 

Neirobis Kazuó Nagae

Prefeito Municipal

 

P.M.A.R.

Gabinete