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Lei Ordinária Nº 00237/1984

Data do Documento: 04/09/1984 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo mandar apreender quaisquer bens, inclusive animais, deixados ou encontrados soltos nas áreas de domínio público. Observação: Livro: 54 Folha: 31v à 32 Alterações: Alterada pela Lei 257/1984, Revogada pela Lei nº 184/1992

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 00237/1984 Original 4/9/1984

[ Classificação ] Classificação ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00214/1984 04/09/1984 Revogada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00257/1984 04/09/1984 Altera artigo 4º

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