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Lei Ordinária Nº 00257/1984
Data do Documento: 27/11/1984Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei 237, de 04 de setembro de 1984.
Observação: Livro: 54 Folha: 44v e 45v Alterações: Revogada pela Lei nº 184/1992
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Lei Ordinária Nº 00257/1984Original27/11/1984
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ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00237/1984 27/11/1984 Altera artigo 4º


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