Lei Ordinária Nº 00257/1984 |
Data do Documento: 27/11/1984 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei 237, de 04 de setembro de 1984. | Observação: Livro: 54 Folha: 44v e 45v
Alterações: Revogada pela Lei nº 184/1992 |
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