| Lei Ordinária Nº 00214/1984 |
| Data do Documento: 22/05/1984 | Situação: Revogada | | Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a mandar apreender quaisquer bens, inclusive animais deixados ou encontrados soltos nas áreas de domínio público. | | Observação: Livro: 54 Folha: 01 v e 2
Alterações: Revogada pela Lei nº 184/1992 |
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