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Lei Ordinária Nº 00149/1981
Data do Documento:
30/12/1981
Situação:
Não consta revogação expressa
Ementa:
Institui o Código Tributário do Município.
Observação:
Livro: 43 Folha: 199V à 200 Alterações: Alterada pela Lei 197/1983
[ Autoria ]
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[ Classificação ]
Classificação
Tributação
[ Relacionamentos ]
Esta lei é alterada por
Norma
Data
Resumo
Lei Ordinária Nº 00184/1983
30/12/1981
cita anexo II
Lei Ordinária Nº 00197/1983
30/12/1981
altera diversos artigos
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