Lei Ordinária Nº 00201/1983 |
Data do Documento: 08/12/1983 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Da nova redação aos parágrafos 2º e 3º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 184 de 27 de Outubro de 1983, e dá outras providências. | Observação: Livro: 43 Folha: 262 à 263 |
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