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Lei Ordinária Nº 00227/1984

Data do Documento: 28/06/1984 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: O parágrafo único do Artigo da Lei nº 19, de 2 de dezembro de 1976, passa o parágrafo 1º, mantida a seua redação original. Observação: Livro: 54 Folha: 19v e 20

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 00227/1984 Original 28/6/1984

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00019/1976 28/06/1984 Acrescenta páragrafo 2º ao artigo 25

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