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Lei Ordinária Nº 04102/2022

Data do Documento: 15/06/2022 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00032/2022 Ementa: Dispõe a Competência da Vigilância Sanitária, Cria o Adicional de Vigilância Sanitária, e Revoga a Lei Municipal nº 4.047, de 21 de Janeiro de 2022.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal Administração Municipal SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04047/2022 15/06/2022 Revoga. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04300/2024 15/06/2022 Altera o Anexo I.

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