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Projeto de Lei Nº 00032/2022 Executivo
Data do Documento: 06/05/2022Situação: SancionadoProcesso: 1652/2022
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04102/2022
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n°29/2022, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe a competência da Vigilância Sanitária, cria o adicional de vigilância sanitária, e revoga a Lei Municipal nº 4.047, de 21 de janeiro de 2022.
Observação: Lei nº 4.102/2022.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original6/5/2022 14:47:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 06/05/2022 14:39
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/05/2022 15:36
Complemento: Inclua-se em Pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 17/05/2022 16:29
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 17/05/2022 16:30
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/05/2022 16:30
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 01/06/2022 13:59
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de Justiça.
Sequência: 7 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 01/06/2022 14:04
Complemento: Segue relatório N°88 para providencias.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Rubinho Metalúrgico
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 01/06/2022 14:13
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de Finanças.
Sequência: 9 Remetente: Rubinho Metalúrgico Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 01/06/2022 14:22
Complemento: Encaminho o relatório de numero 89/2022 da comissão de Finanças.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 01/06/2022 14:37
Complemento: Após juntada do parecer de n°220/2022 da comissão de justiça, parecer de n°221/2022 da comissão de finanças, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 02/06/2022 18:42
Complemento: Submetida a 1ª Discussão os PARECERES Nºs 220/2022 da Comissão de Justiça e 221/2022 da Comissão de Finanças, constantes nos autos. A Vereadora apresentou em plenário EMENDA MODIFICATIVA, SUPRESSIVA E ADITIVA ao Projeto de Lei supracitado, que foi aprovada por unanimidade de votos, conforme emenda e votação constantes às fls. 40/41 dos autos.
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 02/06/2022 18:54
Complemento: Após a aprovação da EMENDA (fl. 40/41), foram aprovados por unanimidade de votos os PRECERES Nºs 227/2022 da Comissão de Justiça e 221/2022 da Comissão de Finanças que opinam favoravelmente pela aprovação da matéria e da emenda.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 07/06/2022 18:55
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 07/06/2022 19:07
Complemento: Após a aprovação da EMENDA (fl. 40/41), foram aprovados por unanimidade de votos os PRECERES Nºs 227/2022 da Comissão de Justiça e 221/2022 da Comissão de Finanças que opinam favoravelmente pela aprovação da matéria e da emenda.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/06/2022 10:04
Complemento: Após aprovação em Plenário do referido projeto encaminho o presente para Comissão de Justiça e Redação para adequar o texto de acordo a Emenda aprovado em Plenário, preparando a redação final.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/06/2022 10:09
Complemento: Segue Parecer nº 229/2022 - Redação Final para a inclusão em pauta.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 14/06/2022 10:13
Sequência: 18 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 14/06/2022 10:14
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer N.°229/2022 de autoria da Comissão de Justiça e Redação.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/06/2022 16:42
Complemento: OFº/CM/Nº/2100/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 032/2022, objeto da Mensagem nº 029/2022, anexo.

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