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Lei Ordinária Nº 04047/2022

Data do Documento: 21/01/2022 Situação: Revogada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00006/2022 Ementa: Dispõe a competência da vigilância sanitária cria o adicional de vigilância sanitária e revoga a Lei nº 2.020, de 18/06/2008. Observação: Revogada pela Lei nº 4.102/2022.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei n°4.047/2022 Original Digitalizado 15/2/2023 15:30:00

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02020/2008 21/01/2022 Revogada a Lei Municipal nº 2020/2008, pelo art. 5º da presente Lei nº 4.047/2022. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04093/2022 21/01/2022 Altera o art. 3º. Lei Ordinária Nº 04102/2022 21/01/2022 Revoga.

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