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Lei Ordinária Nº 04300/2024

Data do Documento: 04/03/2024	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00002/2024
Ementa: Altera a Lei nº 4.102, de 15 de junho de 2022.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Autor

[ Classificação ]

Classificação

Administração Municipal

SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 04102/2022

04/03/2024

Altera o Anexo I.