Câmara Municipal de Angra dos Reis

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.angradosreis.rj.leg.br
Projeto de Lei Nº 00044/2022 Legislativo
Data do Documento: 12/04/2022Situação: SancionadoProcesso: 1329/2022
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04080/2022
Ementa: A MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, RESOLVE REVOGAR INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 3.991/2021 E A RESOLUÇÃO N.º 008/2021 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS; BEM COMO RETOMA A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 001/2011 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 3768/2018.
Observação: Lei nº 4.080, de 25/04/2022.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Mesa Diretora 2021/2022MesaAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
 Original12/4/2022 14:04:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 12/04/2022 18:58
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELO VEREADOR CHARLES NEVES
Resultado: Aprovado Data Resposta: 12/04/2022
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA.
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 12/04/2022 19:02
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N°129/2022 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER N°130/2022 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/04/2022 10:50
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 14/04/2022 10:50
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N°129/2022 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER N°130/2022 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/04/2022 15:12
Complemento: OFº/CM/Nº/1180/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 044/2022, que segue em anexo.
Sequência: 6 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 20/10/2023 10:34
Complemento: Recebido o Ofício nº 369/2022/GP, em anexo, comunicando a sanção da Lei nº 4.080, de 25/04/2022. Arquivado em pasta própria de Leis Municipais.

Voltar | Voltar a Consulta