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Projeto de Lei Nº 00017/2022 Executivo

Data do Documento: 21/02/2022 Situação: Sancionado Processo: 570/2022 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04065/2022 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 13/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da lei nº 4.037, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura básica organizacional e o quadro geral de pessoal do instituto de previdência social do município de Angra dos Reis - ANGRAPREV, e dá outras providências. Observação: Lei nº 4.065, de 23/03/2022.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 21/2/2022 11:53:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 21/02/2022 12:00 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhado para leitura na Sessão Ordinária. Enviado em: 11/03/2022 15:40 Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 15/03/2022 17:22 Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO. Resultado: Aprovado Data Resposta: 15/03/2022 Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 15/03/2022 17:25 Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 95/2022, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER 96/2022, DA COMISSÃO DE FINANÇAS. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 17/03/2022 10:21 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 17/03/2022 10:21 Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 95/2022, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER 96/2022, DA COMISSÃO DE FINANÇAS. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/03/2022 12:18 Complemento: OFº/CM/Nº/625/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 017/2022 - MSG 013/2022, anexo. Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 07/07/2022 17:07 Complemento: Recebido o Ofício nº 294/2022/GP comunicando a Sanção da Lei nº 4.065, de 23/03/2022, em anexo. Arquivado em Pasta Própria de Leis Municipais.

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