Lei Ordinária Nº 04093/2022 |
Data do Documento: 20/05/2022 | Situação: Sancionada | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00027/2022 | Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei n° 4.047, de 21 de Janeiro de 2022, com vistas a ampliar o rol de servidores que desempenham funções de Fiscal Sanitário e estão sob a égide do ato normativo e dá outras providências. |
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