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Projeto de Lei

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Autor: Jane Veiga     
Projeto de Lei Nº 00117/2017 Legislativo Data: 18/09/2017
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RODEIOS,TOURADAS, VAQUEJADAS, FARRAS DO BOI OU EVENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Autores: Jane Veiga

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Tramitações (6)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/03/2018 13:55
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/03/2018 13:55
Complemento: Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico.
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/03/2018
Sequência: 3 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/03/2018 12:32
Complemento: Conforme solicitação, informo que serei relatora deste processo que trata o projeto de Lei 117/2017.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 03/04/2018 14:53
Complemento: Conforme solicitação pessoal da Vereadora proponente, encaminhamos o presente feito para vistas.
Resultado: Lido/Devolvido Data Resposta: 04/04/2018
Sequência: 5 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/12/2018 15:47
Complemento: Encaminho conforme solicitado.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado a pedido do autor. Enviado em: 20/12/2018 15:48
Complemento: Por se tratar de Requerimento de pedido de arquivamento do Projeto de Lei nº 117/2017, realizados os trâmites regimentais, nada mais a prover, arquiva-se o presente.
Projeto de Lei Nº 00102/2017 Legislativo Data: 08/11/2017 Lei Ordinária Nº 03734/2018
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA DOS QUERO-QUEROS, NO BAIRRO BANQUETA.
Autores: Jane Veiga

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Tramitações (16)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/11/2017 13:50
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/11/2017 13:52
Complemento: Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/11/2017
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/11/2017 14:48
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório. Após, retorne à esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/12/2017
Sequência: 4 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/12/2017 14:48
Complemento: Conforme solicitado, indico o Vereador Flavinho para relator deste processo.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Flavinho Araújo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/12/2017 10:36
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 01/03/2018
Sequência: 6 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/11/2017 15:45
Complemento: Conforme solicitado, informo que irei relatar este processo. Segue para parecer.
Documento Gerado: Parecer Nº 014/2018
Sequência: 7 Remetente: Flavinho Araújo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/03/2018 10:27
Complemento: SEGUE O RELATÓRIO Nº. 050, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/03/2018 15:51
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 08/03/2018 10:38
Complemento: Inclua-se para Primeira Discussão.
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 08/03/2018 10:39
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 14/2018 da Comissão de Justiça.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 13/03/2018 15:58
Complemento: Inclua-se para Segunda Discussão.
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 13/03/2018 15:59
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 14/2018 da Comissão de Justiça.
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/03/2018 10:52
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 01 PMAR - Secretaria de Governo e Rel. Institucionais(SGRI)
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/03/2018 11:07
Complemento: Ofício/CM/Nº/483/2018 com anexo o Projeto de Lei nº 102/2017.
Sequência: 15 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 26/03/2018 15:26
Complemento: OFÍCIO Nº 228/2018, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO LEI Nº 3.734/2018, SANCIONADA EM 26 DE MARÇO DE 2018.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/06/2019 11:58
Complemento: OFÍCIO Nº 1.708, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 3.734, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Projeto de Lei Nº 00086/2017 Legislativo Data: 20/09/2017 Lei Ordinária Nº 03731/2018
Ementa/Assunto: DENOMINA A CRECHE "JOVINO RODRIGUES DA SILVA", A CRECHE DO BAIRRO PARQUE BELÉM, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Autores: Jane Veiga

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Tramitações (14)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 26/09/2017 13:58
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/09/2017 13:59
Complemento: Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico.
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/09/2017
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/11/2017 10:55
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/11/2017
Sequência: 4 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 22/11/2017 11:20
Complemento: Segue para providencias.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/11/2017 15:10
Complemento: Encaminho o presente, após tramitar pelas comissões competentes, para que seja incluído em pauta.
Sequência: 6 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/09/2017 14:48
Complemento: Conforme solicitação, informo que eu mesma serei relatora no processo em questão.
Documento Gerado: Parecer Nº 258/2017
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 30/11/2017 09:53
Complemento: Inclua-se para Primeira Discussão.
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 30/11/2017 09:57
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 258/2017 da Comissão de Justiça.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 12/12/2017 09:55
Complemento: Inclua-se para Segunda Discussão
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 12/12/2017 09:56
Complemento: Aprovado o Parecer nº 258/2017 da Comissão de Justiça.
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/12/2017 10:22
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 01 PMAR - Secretaria de Governo e Rel. Institucionais(SGRI)
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/12/2017 10:24
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/4825/2017 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 086/2017, de autoria da Vereadora Jane Roseli Veiga, em anexo.
Sequência: 13 Remetente: 01 PMAR - Secretaria de Governo e Rel. Institucionais(SGRI) Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 19/01/2018 13:23
Complemento: Lei nº 3.731 de 02 de janeiro de 2018.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/06/2019 11:50
Complemento: OFÍCIO Nº 1.705, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 3.731, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.
Projeto de Lei Nº 00085/2017 Legislativo Data: 20/09/2017 Lei Ordinária Nº 03721/2017
Ementa/Assunto: DENOMINA A CRECHE "DALVA REGINA DE ALCÂNTARA PIMENTA", A CRECHE DO BAIRRO CAMPO BELO, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Autores: Jane Veiga

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Tramitações (14)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 26/09/2017 13:52
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/09/2017 13:52
Complemento: Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico.
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/09/2017
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/10/2017 13:40
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 22/11/2017 15:10
Complemento: Cumpridos os trâmites, encaminhamos o presente à secretaria de legislação para inclusão em pauta.
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/09/2017 14:46
Complemento: Conforme solicitação, informo que irei relatar o processo em questão, segue para parecer.
Documento Gerado: Parecer Nº 233/2017
Sequência: 6 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 22/11/2017 10:36
Complemento: Segue relatório 205/2017, para providências.
Documento Gerado: Parecer Nº 090/2017
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 28/11/2017 12:45
Complemento: Inclua-se para Primeira Discussão.
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/11/2017 12:56
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer 233/2017 da Comissão de Justiça.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 30/11/2017 12:52
Complemento: Inclua-se para Segunda Discussão.
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 30/11/2017 12:53
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer 233/2017 da Comissão de Justiça.
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/11/2017 11:35
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 06/12/2017 11:36
Complemento: Ofício/CM/Nº/4646/2017 com Projeto de Lei nº 085/2017, aprovado em 30/11/2017.
Sequência: 13 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 19/12/2017 11:17
Complemento: Lei nº 3.721 de 12 de dezembro de 2017.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/06/2019 11:17
Complemento: OFÍCIO Nº 1.698, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 3.721, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Projeto de Lei Nº 00077/2017 Legislativo Data: 06/09/2017
Ementa/Assunto: INSTITUI O PROGRAMA “SORRIR É SAÚDE” COMO SERVIÇO ODONTOLÓGICO DE SAÚDE PÚBLICA PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Jane Veiga

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Tramitações (20)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/09/2017 14:46
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/09/2017 14:47
Complemento: Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico.
Resultado: Recebido Data Resposta: 20/09/2017
Sequência: 3 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/09/2017 16:53
Complemento: Conforme solicitado, informo que eu mesma irei relatar o processo em questão. Segue para parecer.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Ciência Enviado em: 10/04/2019 12:26
Complemento: Juntamos na oportunidade o Parecer Técnico elaborado pela Gerência de Suporte Jurídico desta Secretaria das Comissões, para análise e considerações. Ressaltamos por oportuno, que o lapso temporal transcorrido na tramitação do presente feito até a presente data teve como motivo a equivocada vinculação do processo em tela aos demais processos relacionados que aguardam o posicionamento da Procuradoria.
Resultado: Ciente Data Resposta: 16/04/2019
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 16/04/2019 11:37
Complemento: Segue relatório 37/2019. Para providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Canindé do Social
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/05/2019 10:58
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V.Exa. entenda pertinente, avocar o presente feito para relatoria.
Sequência: 7 Remetente: Canindé do Social Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/06/2019 13:21
Complemento: Segue relatório 53/2019 para providências.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 06/06/2019 13:25
Complemento: Segue para designar relator.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/06/2019
Sequência: 9 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/06/2019 15:26
Complemento: (...) Acuso o recebimento. Designo o nobre vereador Flavinho para ser o relator do referido processo.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Flavinho Araújo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/06/2019 12:23
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 17/06/2019
Sequência: 11 Remetente: Flavinho Araújo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/06/2019 15:24
Complemento: SEGUE O RELATÓRIO Nº. 0054/2019, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/08/2019
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/08/2019 15:43
Complemento: Encaminhamos para inclusão em pauta.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 22/08/2019 16:48
Complemento: INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 22/08/2019 17:05
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES N°S 75/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, PARECER N° 85/2019 DA COMISSÃO DE SAÚDE E PARECER N° 92/2019 DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 27/08/2019 15:02
Complemento: INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 27/08/2019 15:04
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES N°S 75/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, PARECER N° 85/2019 DA COMISSÃO DE SAÚDE E PARECER N° 92/2019 DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/09/2019 15:57
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/2485/2019 COM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 077/2017.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 08/10/2019 14:52
Complemento: LIDO NO EXPEDIENTE O OFÍCIO N°734/2019 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE VETO TOTAL.
Sequência: 19 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/10/2019 14:31
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 20 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Ciência Enviado em: 19/08/2020 13:48
Complemento: Segue para análise e designação de relator.
Projeto de Lei Nº 00064/2017 Legislativo Data: 28/07/2017 Lei Ordinária Nº 03710/2017
Ementa/Assunto: DENOMINA A “QUADRA POLIESPORTIVA RAFAEL DE BRITO PEREIRA” A QUADRA DO BAIRRO SAPINHATUBA I, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Autores: Jane Veiga

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Tramitações (12)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 08/08/2017 10:10
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 09/08/2017 10:11
Complemento: Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e que seja dado o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico.
Resultado: Recebido Data Resposta: 25/08/2017
Sequência: 3 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/08/2017 09:58
Complemento: Informo que serei relatora da matéria em questão. Segue processo para parecer técnico.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/09/2017 16:22
Complemento: Conforme determinação, segue para a elaboração de Relatório.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/10/2017 12:01
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 6 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 03/10/2017 16:05
Complemento: Segue para providências.
Documento Gerado: Parecer Nº 196/2017
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 19/10/2017 14:24
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 24/10/2017 09:29
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 24/10/2017 10:23
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/11/2017 10:24
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/3969/2017 encaminhando o Projeto de Lei nº 064/2017.
Sequência: 11 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/11/2017 14:04
Complemento: Sancionado. Lei nº 3.710 de 13 de novembro de 2017. Publicada no B.O nº 831 de 17/11/2017.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivar Enviado em: 21/11/2017 14:23
Complemento: Arquivada na respectiva caixa de Leis. Aguardando a via da PMAR
Projeto de Lei Nº 00036/2017 Legislativo Data: 22/05/2017 Lei Ordinária Nº 03697/2017
Ementa/Assunto: DENOMINA A "QUADRA POLIESPORTIVA JOAQUIM PEREIRA", A QUADRA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE CASTELO, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Autores: Jane Veiga

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Tramitações (9)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 30/05/2017 15:28
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/05/2017 11:02
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes.
Documento Gerado: Parecer Nº 066/2017
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 09/08/2017 15:48
Complemento: Segue para análise e, a teor do art. 67, inciso VI, do Regimento Interno, designação de Relator, ou para avocar a presente propositura.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/09/2017 15:13
Complemento: Concluídos os procedimentos, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 05/09/2017 13:48
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 6 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/08/2017 11:16
Complemento: Segue relatório 147/2017, para demais providências.
Documento Gerado: Parecer Nº 136/2017
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 14/09/2017 14:18
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/09/2017 14:18
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 15/09/2017 14:20
Complemento: Ofício/CM/Nº/3363/2017 encaminhando o Projeto de Lei nº 036/2017.

Projeto de Lei

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