Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
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Autor: Jane Veiga     
Projeto de Lei Nº 00104/2022 Legislativo Data: 08/06/2022
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo instituir a Renda Emergencial para Situações de Emergência Decorrentes de Eventos Hidrológicos Extremos no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Jane Veiga
Projeto de Lei Nº 00103/2022 Legislativo Data: 08/06/2022
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o Programa Municipal de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Jane Veiga
Projeto de Lei Nº 00102/2022 Legislativo Data: 08/06/2022
Ementa/Assunto: Dispõe sobre prioridade nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Município de Angra dos Reis para mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, na forma que especifica, e dá outras providências.
Autores: Jane Veiga
Projeto de Lei Nº 00101/2022 Legislativo Data: 08/06/2022
Ementa/Assunto: Dispõe sobre prioridade de vaga na educação infantil para dependentes de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no município Angra dos Reis.
Autores: Jane Veiga
Projeto de Lei Nº 00085/2022 Legislativo Data: 21/03/2022 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04149/2022
Ementa/Assunto: DISPÕE QUE MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA PERMITAM APRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO PERÍODO PRE NATAL, TRABALHO DE PARTO, PARTO, PÓS-PARTO IMEDIATO SEMPRE QUE SOLICITADOPELAPARTURIENTE NO MUNICÍPIODE ANGRA DOS REIS.
Autores: Jane Veiga

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 25/08/2022 10:53
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 25/08/2022 10:56
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/08/2022 10:59
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 06/09/2022 13:29
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de Justiça.
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/09/2022
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 09/09/2022 12:50
Complemento: Segue relatório 160/2022 para providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Henrique Obina
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 04/10/2022 11:25
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de Saude.
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/10/2022
Sequência: 7 Remetente: Henrique Obina Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/10/2022 12:12
Complemento: Segue para o vereador Rubinho Metalúrgico para designação de relatório.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Rubinho Metalúrgico
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/10/2022 14:02
Complemento: Segue para a elaboração do Relatório 208/2022, pela Comissão Permanente de Saúde.
Sequência: 9 Remetente: Rubinho Metalúrgico Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/10/2022 14:03
Complemento: Segue Relatório nº 208/2022, para providências
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 27/10/2022 10:11
Complemento: Após juntada do aprecer de n°381/2022 da comissão de justiça e parecer de n°453/2022 da comissão de saude, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 01/11/2022 11:20
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 01/11/2022 11:28
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o parecer nº 381/2022, da Comissão de Justiça; Redação; Assuntos estratégicos; Meio Ambiente; Comércio; Indústria; Agricultura e Pesca.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 08/11/2022 11:33
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 08/11/2022 11:34
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o parecer nº 381/2022, da Comissão de Justiça; Redação; Assuntos estratégicos; Meio Ambiente; Comércio; Indústria; Agricultura e Pesca.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/11/2022 10:56
Complemento: OF/CM/Nº 4038/2022, comunicando a aprovação do Projeto de Lei 85/2022, que segue em anexo.
Sequência: 16 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgado(a) Enviado em: 20/10/2023 10:53
Complemento: Recebido Ofício nº 1009/2022/GP, em anexo, comunicando a Sanção da Lei nº 4.149, de 14/12/2022. Arquivado em pasta própria de Leis Municipais.
Projeto de Lei Nº 00080/2022 Legislativo Data: 13/06/2022 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04130/2022
Ementa/Assunto: DIPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A ASSOCIAÇÃO GRÊMIO UNIVERSITÁRIO DO PARQUE MAMBUCABA DE ANGRA DOS REIS.
Autores: Jane Veiga

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 23/06/2022 11:56
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/06/2022 11:59
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/07/2022 14:33
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/07/2022
Sequência: 4 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 27/07/2022 10:10
Complemento: Segue Relatório 101/2022 para providências.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 19/08/2022 10:20
Complemento: Após a juntada em folhas retro n°29 e n°30 e parecer de justiça de nº269/2022, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 23/08/2022 10:47
Sequência: 7 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 23/08/2022 10:50
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o PARECER Nº 269/2022 da Comissão de Justiça, que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 25/08/2022 10:50
Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 25/08/2022 10:51
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o PARECER Nº 269/2022 da Comissão de Justiça, que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/09/2022 15:45
Complemento: OFº/CM/Nº/2943/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 080/2022, que segue em anexo.
Sequência: 11 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 20/10/2023 16:00
Complemento: Recebido o Ofício nº 784/2022/GP, em anexo, comunicando a sanção da Lei nº 4.130 de 23/09/2022. Arquivado em pasta própria de Leis Municipais.
Projeto de Lei Nº 00070/2022 Legislativo Data: 03/03/2022
Ementa/Assunto: DISPÕES SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO QUE VISEM CONTRATAÇÃO DE EMEPREAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOES CONTINUADOS E TERCEIRIZADOS NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Jane Veiga

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Projeto de Lei Nº 00069/2022 Legislativo Data: 03/03/2022 Situação: Arquivado
Ementa/Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 221 E ACRESCENTA OS INCISOS XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, QUE INSTITUI POLÍTICAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NA LEI ORGÂNICA MUNCIPAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Autores: Jane Veiga

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado a pedido do autor. Enviado em: 26/10/2022 15:18
Complemento: Arquivado a pedido do autor, através do MM° 50/2022/GVJRV, Processo nº 1833/2022, de 10/10/2022.
Projeto de Lei Nº 00054/2022 Legislativo Data: 11/05/2022 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04122/2022
Ementa/Assunto: DENOMINA O ASILO LUIZA OLINDINA DA SILVA ALVES DO BAIRRO RETIRO, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Autores: Jane Veiga

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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 21/06/2022 11:01
Complemento: LIDO.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/06/2022 11:01
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/07/2022 14:42
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/07/2022
Sequência: 4 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 27/07/2022 10:12
Complemento: Segue Relatório 100/2022 para providências.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 22/08/2022 15:34
Complemento: Após juntada do parecer de n°271/2022 da comissão de justiça, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 25/08/2022 15:27
Sequência: 7 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 25/08/2022 15:28
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o PARECER Nº 271/2022 da Comissão de Justiça, que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 30/08/2022 15:28
Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 30/08/2022 15:29
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o PARECER Nº 271/2022 da Comissão de Justiça, que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/09/2022 15:43
Complemento: OFº/CM/Nº/2944/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 054/2022, que segue em anexo.
Sequência: 11 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 18/09/2023 11:30
Complemento: Recebido o Ofício nº 773/2022/GP, em anexo, comunicando a Sanção da Lei nº 4.122, de 06/09/2022. Arquivado em Pasta Própria de Leis Municipais.
Projeto de Lei Nº 00038/2022 Legislativo Data: 25/03/2022 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04106/2022
Ementa/Assunto: INSTITUI A CAMPANHA ABRIL MARROM DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DIVERSAS FORMAS DE CEGUEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Jane Veiga

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Tramitações (12)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 31/03/2022 11:52
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 31/03/2022 11:58
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PELA VEREADORA JANE VEIGA.
Resultado: Votação Data Resposta: 31/03/2022
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/04/2022 11:59
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/04/2022 14:51
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/05/2022
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 06/05/2022 10:39
Complemento: Segue Relatório 074/2022 para providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 23/05/2022 11:38
Complemento: Após juntada do parecer de N188/2022 da comissão de Justiça, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 31/05/2022 13:49
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 31/05/2022 13:50
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o PARECER Nº 188/2022 da Comissão de Justiça, que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 02/06/2022 13:50
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 02/06/2022 13:51
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o PARECER Nº 188/2022 da Comissão de Justiça, que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/06/2022 16:17
Complemento: OFº/CM/Nº/1966/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 038/2022, que segue em anexo.
Sequência: 12 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 20/10/2023 12:10
Complemento: Recebido o Ofício nº 479/2022/GP, em anexo, comunicando a Sanção da Lei nº 4.106, de 28/06/2022. Arquivado em Pasta Própria de Leis Municipais.

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