Lei Ordinária Nº 04130/2022 |
Data do Documento: 23/09/2022 | Situação: Sancionada | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00080/2022 | Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública Municipal para a Associação Grêmio Universitário do Parque Mambucaba de Angra dos Reis. |
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