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Lei Ordinária Nº 03883/2019

Data do Documento: 23/09/2019 Situação: Sancionada. Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00022/2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JARIT - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTES, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.870 DE 10 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 14/02/2020 11:29:00

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal TRANSPORTES

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02870/2012 23/09/2019 CITADA. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04229/2023 23/09/2019 Altera artigos 1º, 2º, 3º e acrescenta o art. 6º.

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