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Projeto de Lei Nº 00022/2019 Executivo
Data do Documento: 25/06/2019Processo: 2601/2019
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03883/2019
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem Nº 025/2019, dispõe sobre a criação da JARIT - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes, prevista na Lei Municipal Nº 2.870 de 10 de Maio de 2012, e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Digitalizado25/06/2019
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 25/06/2019 17:28
Complemento: Encaminhamos o presente para ciência e decisão quanto à inclusão em pauta.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/09/2019 13:44
Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 12/09/2019 14:34
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE.
Resultado: Votação Data Resposta: 12/09/2019
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 12/09/2019 15:57
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES N°S 171/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 17/09/2019 12:30
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 17/09/2019 12:31
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº171/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/09/2019 16:03
Complemento: Ofício/CM/N°/2630/2019 com anexo o Projeto de Lei n° 022/2019 - MSG 025/2019.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 30/01/2020 11:29
Complemento: Recebido ofício n.º 707/2019/GP comunicando a Sanção da Lei n.º 3.883/2019, em 23/09/2019. Arquive-se.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 171/2019 04/03/2020   
Parecer Nº 171/2019 04/03/2020   

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