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Lei Ordinária Nº 04229/2023

Data do Documento: 19/09/2023 Situação: Sancionada. Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00041/2023 Ementa: Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 3º e acrescenta novo art. 6º a Lei Municipal nº 3.883, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a criação da JARIT.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal Poder Executivo Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03883/2019 19/09/2023 Altera artigos 1º, 2º, 3º e acrescenta o art. 6º.

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