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Lei Ordinária Nº 02870/2012

Data do Documento: 10/05/2012 Situação: Sancionada Ementa: Dispõe sobre o sistema municipal de transporte e ciruclação no Município de Angra dos Reis, adequando a legislação municipal à Federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 02870/2012 Original 10/05/2012

[ Classificação ] Classificação TRANSPORTES

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00105/1980 10/05/2012 Revogada Lei Ordinária Nº 00425/1988 10/05/2012 Revogada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03883/2019 10/05/2012 CITADA. Lei Ordinária Nº 03968/2021 10/05/2012 Altera os artigos, 3º, 6º, 8º e 23.

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