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Lei Ordinária Nº 02870/2012
Data do Documento: 10/05/2012Situação: Sancionada.
Ementa: Dispõe sobre o sistema municipal de transporte e ciruclação no Município de Angra dos Reis, adequando a legislação municipal à Federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 02870/2012Original10/5/2012
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Classificação
TRANSPORTES
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00105/1980 10/05/2012 Revogada
Lei Ordinária Nº 00425/1988 10/05/2012 Revogada


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