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Lei Ordinária Nº 03740/2018

Data do Documento: 09/04/2018 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00019/2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 03740/2018 Original Digitalizado 21/09/2018 13:57:00 Visualizar Lei Ordinária Nº 03740/2018 Arquivo html 13/08/2018 14:43:00

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03759/2018 09/04/2018 Altera dispositivo.

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