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Projeto de Lei Nº 00019/2018 Executivo

Data do Documento: 01/03/2018 Processo: 737/2018 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03740/2018 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem Nº 005/2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Angra dos Reis, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 07/03/2018 16:53:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 07/03/2018 17:00 Complemento: Encaminho a presente Mensagem do Executivo para ciência e deliberação. Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/03/2018 10:24 Complemento: INCLUIR EM PAUTA. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 13/03/2018 16:13 Complemento: Inclua-se para Primeira Discussão. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 13/03/2018 16:12 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres nº/s 24/25/2018 da Comissão de Justiça e Comissão de Finanças. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 20/03/2018 14:39 Complemento: Inclua-se para Segunda Discussão. Documento Gerado: Parecer Nº 025/2018 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 20/03/2018 15:34 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres nº/s 24/25/2018 da Comissão de Justiça e Comissão de Finanças. Documento Gerado: Parecer Nº 024/2018 Sequência: 7 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 20/03/2018 16:17 Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 01 PMAR - Secretaria de Governo e Rel. Institucionais(SGRI) Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/03/2018 16:19 Complemento: OFº/CM/Nº/767/2018 COM O PROJETO DE LEI Nº 019/2018.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 025/2018 09/04/2018 Favorável   Parecer Nº 024/2018 09/04/2018 Favorável

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