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Lei Ordinária Nº 03759/2018

Data do Documento: 13/06/2018 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00028/2018 Ementa: ALTERA O COEFICIENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.740, DE 09 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. (Publicada no B.O. - EDIÇÃO 906- 15.06.2018 - Pg. 9)

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 03759/2018 Arquivo html 10/08/2018 10:45:00 Visualizar Lei Ordinária Nº 03759/2018 Original Digitalizado 21/09/2018 14:35:00

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03740/2018 13/06/2018 Altera dispositivo.

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