Câmara Municipal de Angra dos Reis Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.angradosreis.rj.leg.br

Lei Ordinária Nº 01362/2003

Data do Documento: 03/02/2003 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre a área especial de interesse social dos morros da área central do município nos termos do art. 103 da Lei Municipal 162/L.O e dá outras providências. Observação: Livro: 142 Folha: 81 à 105

[ Autoria ] Nenhum Registro Encontrado!

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 01362/2003 Original 03/02/2003

[ Classificação ] Classificação ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00162/1991 03/02/2003 Cita art. 103, art. 162, art. 65 Lei Ordinária Nº 00831/1999 03/02/2003 Cita art. 55, § 2º e anexo V

Voltar | Voltar a Consulta