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Lei Ordinária Nº 04169/2023

Data do Documento: 05/01/2023 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00040/2022 Ementa: Dispõe sobre a alteração dos Anexos I e II da Lei nº 4.094 de 24 de maio de 2022, referente a Área 14 e Área 25 do Microzoneamento da Monsuaba, da Unidade Territorial - 07 (UT07), e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Classificação ] Classificação Plano Diretor Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02091/2009 05/01/2023 Altera Mapa e Memoriais Descritivos. Lei Ordinária Nº 02092/2009 05/01/2023 Altera Tabela de Uso e Ocupação do Solo. Lei Ordinária Nº 04094/2022 05/01/2023 Altera Anexos I e II e Memorial Descritivo.

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