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Lei Ordinária Nº 04036/2021

Data do Documento: 17/12/2021 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00058/2021 Ementa: Dispõe Sobre a Reestruturação Organizacional e Administrativa da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Angra dos Reis e dá Outras Providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 4.036/2021. Original Digitalizado 15/02/2023 15:04:00

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04100/2022 17/12/2021 Altera. Lei Ordinária Nº 04165/2022 17/12/2021 Cria cargos na estrutura.

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