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Lei Ordinária Nº 04165/2022

Data do Documento: 27/12/2022 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00070/2022 Ementa: Altera a Lei nº 4.036, de 17 de dezembro de 2021 e legislações supervenientes que dispõem sobre a reestruturação organizacional e administrativa da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04036/2021 27/12/2022 Cria cargos na estrutura.

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