Lei Ordinária Nº 04100/2022 |
Data do Documento: 14/06/2022 | Situação: Sancionada | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00034/2022 | Ementa: Altera a Lei nº 4.036/2021 - Dispõe Sobre Criação de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas nas Estruturas Organizacionais da Secretaria de Administração e da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil. |
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