Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
Projeto de Lei Nº 00353/2025 Legislativo Data: 08/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os carroceiros do município de Angra Reis incluírem o uso de sacolões ou bolsões em suas carroças para coletar as fezes dos cavalos e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

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Projeto de Lei Nº 00352/2025 Legislativo Data: 12/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a garantia e a facilitação do acesso ao planejamento familiar no âmbito do município de Angra dos Reis, em conformidade com a Lei Federal N.º14.443/2022 e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

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Projeto de Lei Nº 00351/2025 Legislativo Data: 10/08/2025
Ementa/Assunto: Institui no Município de Angra dos Reis o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Sexualização Precoce Infantil e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (4)
Tramitações (3)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/08/2025 14:50
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/08/2025 14:51
Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/08/2025 15:35
Projeto de Lei Nº 00350/2025 Legislativo Data: 17/07/2025
Ementa/Assunto: Institui a implantação de estacionamento rotativo e temporário nas Avenidas Júlio Maria e Coronel Carvalho, no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Greg Duarte

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Tramitações (3)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/08/2025 14:50
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/08/2025 14:51
Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/08/2025 15:35
Projeto de Lei Nº 00349/2025 Legislativo Data: 17/07/2025
Ementa/Assunto: Institui o Programa “Parlamentar por um Dia” no âmbito da Câmara Municipal de Angra dos Reis, destinado a promover a participação cidadã de estudantes da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
Autores: Greg Duarte

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Projeto de Lei Nº 00348/2025 Legislativo Data: 07/08/2025
Ementa/Assunto: Institui o regime especial de participação popular no município de Angra dos Reis, estabelece normas procedimentais para a realização de audiências públicas, consolida mecanismos de transparência ativa e disciplina os instrumentos de controle social na gestão pública municipal, em conformidade com os arts. 1º, parágrafo único, inciso V; 33, parágrafo 29, inciso II; 37 e 225 da Constituição Federal, com fundamento ainda no art. 44 da Lei N.º10.257/2001 – Estatuto da Cidade; na Resolução CONAMA N.º001/1986 e nos princípios gerais da administração pública.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (4)
Tramitações (3)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 12/08/2025 12:00
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 12/08/2025 12:02
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador, Sargento Thimoteo Cavalcanti que foi aprovado por unanimidade de votos
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/08/2025 12:02
Projeto de Lei Nº 00347/2025 Legislativo Data: 06/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a entrega de medicamentos em domicilio para pessoas com dificuldade de locomoção no município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

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Projeto de Lei Nº 00346/2025 Legislativo Data: 17/07/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a conversão da penalidade de multa de trânsito aos condutores de veículos automotores que optarem para a doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Ministério da Saúde e dá outras providências.
Autores: Greg Duarte

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Tramitações (3)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 07/08/2025 10:34
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 07/08/2025 10:44
Complemento: Requerido Regime de urgência Simples Pelo Vereador Greguy Duarte que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/08/2025 10:46
Projeto de Lei Nº 00345/2025 Legislativo Data: 25/07/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a autorização ao poder executivo para formalizar parcerias com o governo do estado do rio de janeiro e a fundação de apoio à escola técnica (faetec) visando a implantação de uma unidade da faetec no bairro parque mambucaba, e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (3)
Tramitações (5)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/08/2025 10:07
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/08/2025 10:18
Complemento: Requerido Regime de urgência Simples pelo Vereador Sargento Thimoteo Cavalcanti que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/08/2025 11:05
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 01/09/2025 11:50
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/09/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 02/09/2025 15:28
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Projeto de Lei Nº 00344/2025 Legislativo Data: 18/07/2025
Ementa/Assunto: Institui o programa louvor nas praças no município de Angra dos Reis, autorizando e regulamentando a realização de eventos religiosos em espaços públicos e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (3)
Tramitações (5)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/08/2025 10:07
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/08/2025 10:16
Complemento: Requerido Regime de urgência Simples pelo Vereador Sargento Thimoteo Cavalcanti que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/08/2025 11:32
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 28/08/2025 12:23
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para a secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/09/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/09/2025 15:23
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador CHARLES NEVES.

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