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Projeto de Lei Nº 00378/2025 Legislativo

Data do Documento: 29/07/2025	Processo: 9089/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO E ACOLHIMENTO DE PESSOAS LGBTQIA+ EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E/OU VULNERABILIDADE SOCIAL DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Titi Brasil

Vereador

Autor