Câmara Municipal de Angra dos Reis

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.angradosreis.rj.leg.br

Projeto de Lei Nº 00380/2025 Legislativo

Data do Documento: 29/07/2025	Processo: 9106/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE TOTAL UNIVERSAL EM ESPAÇOES PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS URBANOS, TRANSPORTE COLETIVO E SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Titi Brasil

Vereador

Autor