Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
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Autor: Marcelinho Bob     
Projeto de Lei Nº 00401/2025 Legislativo Data: 03/09/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a denominação, TRAVESSA DA CASTANHEIRA, o logradouro público, com início na Rua Sapucaia, nas coordenadas UTM 571.536 E, 7.461.425 N e término nas coordenadas UTM 571.463 E, 7.461.463 N, do Bairro Gamboa do Belém, 2º Distrito deste Município, em substituição ao Beco 3035
Autores: Marcelinho Bob

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Projeto de Lei Nº 00389/2025 Legislativo Data: 01/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de energia solar fotovoltaica nas repartições públicas do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Marcelinho Bob
Projeto de Lei Nº 00356/2025 Legislativo Data: 15/08/2025
Ementa/Assunto: Institui a Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Síndrome de Down no Mercado de Trabalho e dá outras providências.
Autores: Marcelinho Bob

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Tramitações (3)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 26/08/2025 11:50
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 26/08/2025 11:51
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples, Pelo Vereador Marcelinho Bob. Aprovado por Unanimidade de Votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/08/2025 11:51
Projeto de Lei Nº 00354/2025 Legislativo Data: 11/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a gratuidade das passagens de ônibus aos domingos no município de Angra dos Reis para todos os usuários do transporte coletivo municipal.
Autores: Marcelinho Bob

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Tramitações (3)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/08/2025 14:28
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/08/2025 14:31
Complemento: Requerido Regime de Urgência simples, pelo vereador Marcelinho Bob. Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/08/2025 14:32
Projeto de Lei Nº 00333/2025 Legislativo Data: 16/07/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a hierarquização obrigatória das despesas de capital do município de Angra dos Reis, com prioridade para investimentos em saneamento ambiental, e estabelece mecanismos de controle social e fiscalização, em conformidade com a Constituição Federal e a legislação pertinente.
Autores: Marcelinho Bob

Arquivos (3)
Tramitações (3)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 12/08/2025 11:31
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 12/08/2025 12:54
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Marcelinho Bob que foi Rejeitado por maioria de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/08/2025 11:34
Projeto de Lei Nº 00300/2025 Legislativo Data: 23/05/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o Dia do Remador de Va’a (Va’a Atleta) no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Marcelinho Bob
Projeto de Lei Nº 00245/2025 Legislativo Data: 23/05/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas municipais de Angra dos Reis, por meio de ações formativas, culturais e pedagógicas, e dá outras providências.
Autores: Marcelinho Bob
Projeto de Lei Nº 00138/2025 Legislativo Data: 14/05/2025 Situação: Recebido Veto Total
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o Impostômetro Municipal no âmbito do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Marcelinho Bob

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Tramitações (11)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 20/05/2025 13:17
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 20/05/2025 13:59
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Marcelo de Alencar Ferreira que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 20/05/2025 13:21
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 20/05/2025 13:25
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 121/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 22/05/2025 11:32
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 22/05/2025 11:33
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 121/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/05/2025 12:24
Complemento: OFº/CM/Nº/1438/2025, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 02/06/2025 16:57
Complemento: Recebido o Ofício nº 263/2025/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/06/2025 10:38
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/06/2025 10:38
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/06/2025 10:39
Projeto de Lei Nº 00111/2025 Legislativo Data: 02/04/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cirurgias de catarata exclusivamente em hospitais, dentro de centros cirúrgicos adequados, e dá outras providências.
Autores: Marcelinho Bob

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Projeto de Lei Nº 00109/2025 Legislativo Data: 07/04/2025 Situação: Vetado
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a distribuição gratuita e contínua de repelentes nas farmácias da rede SUS no município de Angra dos Reis, como medida de prevenção contra a dengue, chikungunya, zika e febre do Oropouche, e dá outras providências.
Autores: Marcelinho Bob

Arquivos (3)
Tramitações (19)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 29/04/2025 14:11
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 29/04/2025 14:16
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial, Pelo Vereador Marcelinho Bob. Aprovado por Unanimidade de Votos.
Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 29/04/2025 14:17
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial, Pelo Vereador Marcelinho Bob. Aprovado por Unanimidade de Votos.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 29/04/2025 14:18
Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 29/04/2025 14:20
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 082/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 009/2025 da Comissão Permanente de Saúde, que opinam pela provação da Matéria.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 06/05/2025 11:16
Sequência: 7 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 06/05/2025 11:19
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 082/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 009/2025 da Comissão Permanente de Saúde, que opinam pela provação da Matéria.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/05/2025 11:46
Complemento: OFº/CM/Nº/1213/2025, em anexo, comunicando ao Executivo a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 26/05/2025 10:55
Complemento: Recebido o Ofício nº 244/2025/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 29/05/2025 15:37
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 29/05/2025 15:38
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/05/2025 15:39
Sequência: 13 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/06/2025 10:35
Complemento: Encaminhamos para elaboração de relatório da Comissão de justiça. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/06/2025
Observação: EMENTA: DISPÕE SPBRE A DISTRUIBUIÇÃO GRATUITA E CONTINUA DE REPELENTES NAS FARMÁCIAS DA REDE SUS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 14 Remetente: Helinho do Sindicato Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/06/2025 14:27
Sequência: 15 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/06/2025 14:28
Complemento: Segue para providências.
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/07/2025
Observação: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTES NAS FARMÁCIAS DA REDE DO SUS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. VÍCIO DE INICIATIVA. INTERFERÊNCIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
Sequência: 16 Remetente: Helinho do Sindicato Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/07/2025 11:19
Complemento: Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de repelentes nas farmácias da rede do SUS no Município de Angra dos Reis padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e material por violação ao princípio da separação de Poderes. A proposição legislativa invade a esfera de competência privativa do Poder Executivo, ao criar despesa e interferir na organização e gestão da administração pública municipal. Assim, o veto municipal ao Projeto de Lei em questão encontra-se plenamente justificado sob o prisma jurídico, sendo a sua manutenção medida imperativa para a preservação da ordem constitucional e da autonomia dos Poderes. É o parecer.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/08/2025 14:08
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 12/08/2025 15:23
Sequência: 19 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 12/08/2025 15:24
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 227/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação do Veto Total.

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