| Data do Documento: 16/07/2025 | Processo: 8248/2025 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A HIERARQUIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS DESPESAS DE CAPITAL NO MUNICÍPIO DE
ANGRA DOS REIS, COM PRIORIDADE PARA
INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO AMBIENTAL, E
ESTABELECE MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. |
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