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Projeto de Lei
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Autor: Cristiane Brasil da Silva     
Projeto de Lei Nº 00081/2024 Legislativo Data: 07/08/2024 Situação: Rejeitado Veto Total
Ementa/Assunto: Dispõe sobre os direitos dos universitários ao transporte gratuito.
Autores: Cristiane Brasil da Silva

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 13/08/2024 11:51
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 13/08/2024 11:51
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela Vereadora Cristiane Brasil da Silva que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 13/08/2024 11:52
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 13/08/2024 11:58
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 222/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos, Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 028/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, Dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos e Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 15/08/2024 11:53
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 15/08/2024 11:55
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 222/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos, Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 028/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, Dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos e Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/08/2024 15:49
Complemento: OFº/CM/Nº/2804/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 09/09/2024 11:02
Complemento: Recebido o Ofício nº 549/2024/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/09/2024 12:29
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/09/2024 15:18
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n°160/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/11/2024
Sequência: 11 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/11/2024 15:17
Complemento: Segue relatório 160/2024 para providências de praxe.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 03/12/2024 13:48
Complemento: Encaminho a Legislação para as devidas providências.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 05/12/2024 13:08
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 05/12/2024 13:13
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 326/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela REJEIÇÃO do VETO TOTAL.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/12/2024 12:31
Complemento: OFº/CM/Nº/4098/2024, em anexo, comunicando a Rejeição do VETO TOTAL o presente Projeto de Lei.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 19/12/2024 17:11
Complemento: Senhor Presidente, Tendo em vista a rejeição do VETO ao presente Projeto de Lei, comunicada ao Exmo. Sr. Prefeito pelo OFº/CM/Nº/4098/2024, em 10/12/2024, e a sua não manifestação até a presente data, segue para vossa autorização quanto a PROMULGAÇÃO, nos termos do art. 67, §6º, da Lei Orgânica do Município, que diz: “ Art. 67. [...] ... § 6º Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo.”
Sequência: 17 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgar Enviado em: 20/12/2024 12:16
Projeto de Lei Nº 00051/2024 Legislativo Data: 12/04/2024 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04352/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a denominação de logradouro público a Avenida Marquês de Tamandaré, Jacuacanga - 1º Distrito de Angra dos Reis.
Autores: Cristiane Brasil da Silva

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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 21/05/2024 11:10
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 21/05/2024 11:13
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Cristiane Brasil da Silva, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 21/05/2024 11:13
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 21/05/2024 11:17
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 159/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 23/05/2024 11:18
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 23/05/2024 11:30
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 159/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/05/2024 11:43
Complemento: OFº/CM/Nº/1869/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00038/2024 Legislativo Data: 22/03/2024 Situação: Vetado
Ementa/Assunto: Institui feriado Municipal o dia 8 de março, dia internacional das mulheres, no Município de Angra dos Reis.
Autores: Cristiane Brasil da Silva

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/03/2024 11:43
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/03/2024 11:49
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Carlos Eduardo dos Santos Miler, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/03/2024 11:50
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 28/03/2024 12:13
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 097/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 014/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 02/04/2024 12:04
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 02/04/2024 11:50
Complemento: Aprovado Por unanimidade votos o Parecer nº 097/2024 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 014/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/04/2024 10:13
Complemento: OFº/CM/Nº/1225/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 16/05/2024 16:11
Complemento: Recebido Ofício Nº 0324/2024/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 21/05/2024 15:10
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 21/05/2024 15:11
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/05/2024 15:13
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 28/05/2024 16:38
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n°108/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/11/2024
Sequência: 13 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/11/2024 15:00
Complemento: Segue relatório 108/2024 para providências de praxe.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 03/12/2024 13:48
Complemento: Encaminho a Legislação para as devidas providências.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 05/12/2024 15:26
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 05/12/2024 15:31
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 329/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela APROVAÇÃO do VETO TOTAL.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/12/2024 13:51
Complemento: OFº/CM/Nº/4097/2024, em anexo, comunicando a Aprovação do VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da aprovação do veto. Enviado em: 17/01/2025 12:47
Projeto de Lei Nº 00036/2024 Legislativo Data: 20/03/2024 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04344/2024
Ementa/Assunto: Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental e de ensino médio, públicas e privadas.
Autores: Cristiane Brasil da Silva

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/03/2024 12:09
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/03/2024 12:12
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Carlos Eduardo dos Santos Miler, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/03/2024 12:13
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 28/03/2024 12:36
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 096/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 013/2024 da Comissão Permanente se Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos e o Parecer nº 011/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 02/04/2024 12:37
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 02/04/2024 12:53
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 096/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Pesca, o Parecer nº 013/2024 da Comissão Permanente de Assistência, Social dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidade Especiais e dos Direitos Humanos e o Parecer nº 011/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura Esporte e Lazer que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/04/2024 16:56
Complemento: OFº/CM/Nº/1224/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00025/2024 Legislativo Data: 04/03/2024 Situação: Promulgado Lei Ordinária Nº 04351/2024
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Autores: Cristiane Brasil da Silva

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 07/03/2024 10:45
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 07/03/2024 10:52
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Cristiane Brasil da Silva que foi aprovado por unanimidade de votos, porém não houve a votação do Parecer nesta data, pois a vereadora precisou se ausentar da sessão.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 14/03/2024 10:57
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 14/03/2024 11:06
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 60/2024 da Comissão de Justiça Redação, Assuntos Estratégicos, Comércio, Meio Ambiente, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 06/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos, que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 19/03/2024 11:20
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 19/03/2024 11:33
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 60/2024 da Comissão de Justiça Redação, Assuntos Estratégicos, Comércio, Meio Ambiente, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 06/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos, que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/03/2024 12:59
Complemento: OFº/CM/Nº/776/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto parcial. Enviado em: 15/04/2024 15:51
Complemento: Recebido o Ofício nº 226/2024/GP, em anexo, propondo o VETO PARCIAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 18/04/2024 11:55
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 18/04/2024 11:55
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/04/2024 11:55
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/04/2024 16:13
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 085/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/05/2024
Sequência: 13 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/05/2024 14:36
Complemento: Segue Relatório, como requerido. Para as providências de praxe.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/05/2024 14:42
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 23/05/2024 10:39
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 23/05/2024 10:54
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 146/2024 da Comissão e Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação do Veto Parcial.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/05/2024 11:56
Complemento: OFº/Nº/1863/2024, em anexo, comunicando a aprovação do VETO Parcial, ao presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00013/2024 Legislativo Data: 23/01/2024 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04341/2024
Ementa/Assunto: "Institui o Dia da Mulher Advogada no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências".
Autores: Cristiane Brasil da Silva

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 22/02/2024 15:31
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 22/02/2024 15:32
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/02/2024 15:33
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/02/2024 15:58
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 044/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/03/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/03/2024 09:36
Complemento: Segue relatório 044/2024 para providências de praxe.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/04/2024 14:31
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 11/04/2024 13:22
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 11/04/2024 13:25
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o parecer nº102/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 25/04/2024 13:26
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 25/04/2024 14:14
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o parecer nº102/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/05/2024 16:01
Complemento: OFº/CM/Nº/1135/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00003/2024 Legislativo Data: 26/01/2024 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04355/2024
Ementa/Assunto: Institui o Dia do Artesão e a Semana Municipal do Artesanato no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Angra dos Reis.
Autores: Cristiane Brasil da Silva

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Tramitações (17)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/02/2024 11:46
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 15/02/2024 11:47
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/02/2024 11:47
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/02/2024 10:18
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 023/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/03/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/03/2024 16:04
Complemento: Designo ao nobre Vereador Jorginho Brum para elaboração do relatório 023/2024.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorge Brum Crispim de Carvalho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/03/2024 11:53
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°023/2024 referente à Comissão de JUSTIÇA. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/03/2024
Sequência: 7 Remetente: Jorge Brum Crispim de Carvalho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 12/03/2024 10:46
Complemento: Segue o relatório de nº 023/2024 para providências
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/03/2024 10:05
Complemento: Encaminho para que a presidente da Comissão de Educação, vereadora Titi Brasil, designe relator para a matéria. Elaboração de relatório n°068/2024. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/03/2024
Sequência: 9 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/03/2024 13:06
Complemento: Designo o nobre Vereador Charles Neves para elaboração do relatório nº 068/2024.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/04/2024 12:15
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório n°68/2024 referente à Comissão Permanente de Educação. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/05/2024
Sequência: 11 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/05/2024 14:40
Complemento: Segue Relatório, como requerido. Para as providências de praxe.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/05/2024 15:09
Complemento: Segue para providências.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 23/05/2024 15:53
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 23/05/2024 16:02
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 083/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 018/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte e Lazer que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 28/05/2024 16:03
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 28/05/2024 16:08
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 083/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 018/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 06/06/2024 12:32
Complemento: OFº/CM/Nº/1990/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00137/2023 Legislativo Data: 08/11/2023 Situação: Rejeitado Veto Total
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a implementação de tendas violetas contra violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Município de Angra dos Reis.
Autores: Cristiane Brasil da Silva

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/11/2023 17:02
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/11/2023 17:05
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Cristiane Brasil da Silva, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 14/11/2023 17:05
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 14/11/2023 17:12
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 395/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 33/2023 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Diretos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 16/11/2023 16:06
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 16/11/2023 11:13
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 395/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e pesca, o Parecer nº 33/2023 da Comissão Permanente de Assistência Social dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/11/2023 11:17
Complemento: OFº/CM/Nº/4023/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 19/12/2023 15:38
Complemento: Recebido o Ofício nº 893/2023/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/02/2024 12:32
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 15/02/2024 12:32
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/02/2024 12:33
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/02/2024 15:08
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 011/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/02/2024
Sequência: 13 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/02/2024 15:20
Complemento: Designo o nobre Vereador Jorginho Brum para elaboração do relatório 011/2023.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorge Brum Crispim de Carvalho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/02/2024 16:39
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°049/2024 referente à Comissão de JUSTIÇA. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/03/2024
Sequência: 15 Remetente: Jorge Brum Crispim de Carvalho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 07/03/2024 11:57
Complemento: Segue o relatório de nº 049/2024 para providências
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/03/2024 14:36
Complemento: Para inclusão em pauta.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/03/2024 14:51
Complemento: Mediante o pedido de vista feito pela vereadora Luciana Ferreira de Oliveira Valverde, aprovado na sessão Ordinária do dia 21/03/24, encaminho o presente para as devidas providências.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 25/03/2024 12:06
Complemento: Encaminho em atendimento ao pedido de Vista solicitado pela Vereadora Luciana Valverde, segue o presente projeto de lei para ciência e manifestação.
Resultado: Lido/Devolvido Data Resposta: 20/06/2024
Sequência: 19 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 20/06/2024 17:15
Complemento: Com base no regimento interno, apresento manifestação em apartado sobre o veto do executivo para apreciação dos demais pares.
Sequência: 20 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/12/2024 14:45
Complemento: Encaminho a Legislação para as devidas providências.
Sequência: 21 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 13/12/2024 10:43
Sequência: 22 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 10/12/2024 10:55
Complemento: Rejeitado por maioria de votos, com três votos a favor dos Vereadores Charles Neves, Carlos Eduardo dos Santos Miler e Hélio Severino de Azevedo, o Parecer nº 74/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação do Veto Total.
Sequência: 23 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/12/2024 10:39
Complemento: OF°/CM/Nº/5123/2024, em anexo, comunicando a REJEIÇÃO do VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 24 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 14/01/2025 10:42
Complemento: Senhor Presidente, Tendo em vista a rejeição do VETO ao presente Projeto de Lei, comunicada ao Exmo. Sr. Prefeito pelo OFº/CM/Nº/5123/2024, em 20/12/2024, e a sua não manifestação até a presente data, segue para vossa autorização quanto a PROMULGAÇÃO, nos termos do art. 67, §6º, da Lei Orgânica do Município, que diz: “ Art. 67. [...] ... § 6º Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo.”
Sequência: 25 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgar Enviado em: 20/01/2025 10:54
Complemento: Promulga-se.
Projeto de Lei Nº 00132/2023 Legislativo Data: 19/10/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04265/2023
Ementa/Assunto: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Cristiane Brasil da Silva

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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 07/11/2023 15:56
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 07/11/2023 16:02
Complemento: Requerido de Urgência Especial pela Vereadora Jane Roseli Veiga, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 07/11/2023 16:03
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 07/11/2023 15:56
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 374/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/11/2023 15:57
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 14/11/2023 15:58
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 374/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/11/2023 11:20
Complemento: OFº/CM/Nº/4024/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00125/2023 Legislativo Data: 16/10/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04277/2023
Ementa/Assunto: Institui no Município de Angra dos Reis, a campanha permanente do "Semáforo do toque" com o objetivo de conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente.
Autores: Cristiane Brasil da Silva

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Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 31/10/2023 11:23
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 31/10/2023 11:25
Complemento: Requerido regime de Urgência Especial pela Vereadora Cristiane Brasil da Silva que foi aprovado por unanimidade.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 31/10/2023 11:26
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 31/10/2023 11:30
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 363/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 0030/2023 da Comissão de Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, Da mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 07/11/2023 11:31
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 07/11/2023 11:32
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 363/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 0030/2023 da Comissão de Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, Da mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/11/2023 16:25
Complemento: OFº/CM/Nº/3757/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.

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