Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei

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Autor: Jane Veiga

Projeto de Lei Nº 00408/2025 Legislativo	Data: 16/09/2025
Ementa/Assunto: Institui o Programa Municipal “Sair Remando” voltado à prática esportiva inclusiva, destinado aos munícipes em geral, portadores de necessidades especiais e pessoas com doenças ocultas, e dá outras providências.
Autores: Jane Veiga

Arquivos (1)

Projeto de Lei Nº 00388/2025 Legislativo	Data: 01/08/2025
Ementa/Assunto: Institui o Dia Municipal pelo Fim do Feminicídio, a ser celebrado anualmente no dia 25 de março, no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências..
Autores: Jane Veiga

Arquivos (3)

Tramitações (7)

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Expediente

Enviado em: 02/09/2025 11:12

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Lido no Expediente.

Enviado em: 03/09/2025 11:15

Complemento: Requerido Regime de Urgência simples pelo vereador Jane Veiga que foi aprovado por unanimidade de votos.

Sequência: 3

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 02/09/2025 11:16

Sequência: 4

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Léo Marmoraria

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 18/09/2025 16:45

Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido	Data Resposta: 24/09/2025

Sequência: 5

Remetente: Léo Marmoraria

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Encaminhar

Enviado em: 24/09/2025 12:26

Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador HELINHO DO SINDICATO.

Sequência: 6

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Helinho do Sindicato

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 25/09/2025 13:08

Complemento: Segue para a elaboração do relatório nº 244/2025. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido	Data Resposta: 08/10/2025
Observação: INSTITUI O DIA MUNICIPAL PELO FIM DO FEMINICIDIO, A SER CEELBRADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE MARÇO, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sequência: 7

Remetente: Helinho do Sindicato

Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes

Objetivo: Encaminhar

Enviado em: 08/10/2025 11:01

Complemento: Diante do exposto, opino favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 00388/2025, por reconhecer sua relevância social, sua adequação jurídica e sua contribuição para o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero no Município de Angra dos Reis.

Projeto de Lei Nº 00386/2025 Legislativo	Data: 29/07/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação de faixas para circulação de motociclistas, motonetas e similares em vias de grande circulação no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Jane Veiga

Projeto de Lei Nº 00382/2025 Legislativo	Data: 29/07/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Fluminense de Desenvolvimento Socioambiental – I-Flu.
Autores: Jane Veiga

Arquivos (4)

Tramitações (10)

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Expediente

Enviado em: 28/08/2025 14:34

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Lido no Expediente.

Enviado em: 28/08/2025 14:36

Complemento: Requerido Regime de Urgência simples, pela vereadora Jane Veiga. Aprovado por unanimidade de votos.

Sequência: 3

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 28/08/2025 14:37

Sequência: 4

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Léo Marmoraria

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 18/09/2025 16:45

Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido	Data Resposta: 24/09/2025

Sequência: 5

Remetente: Léo Marmoraria

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Encaminhado.

Enviado em: 24/09/2025 12:36

Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.

Sequência: 6

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Encaminhar

Enviado em: 07/10/2025 10:59

Complemento: Segue para providências.

Sequência: 7

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão.

Enviado em: 09/10/2025 16:12

Sequência: 8

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação

Enviado em: 09/10/2025 16:17

Complemento: Aprovado por Unanimidade de Votos o Parecer Nº 304/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da matéria.

Sequência: 9

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão.

Enviado em: 14/10/2025 16:51

Sequência: 10

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão.

Enviado em: 14/10/2025 16:55

Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.

Projeto de Lei Nº 00379/2025 Legislativo	Data: 29/07/2025
Ementa/Assunto: Institui no calendário oficial de eventos, o Dia do Mototurismos a ser comemorado anualmente no mês de Julho no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Jane Veiga

Projeto de Lei Nº 00376/2025 Legislativo	Data: 29/07/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação da campanha “Setembro Verde”, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Jane Veiga

Projeto de Lei Nº 00370/2025 Legislativo	Data: 29/07/2025
Ementa/Assunto: Institui o Programa Bairro Legal no âmbito do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Jane Veiga

Projeto de Lei Nº 00332/2025 Legislativo	Data: 15/07/2025
Ementa/Assunto: INSTITUI O PROGRMA MUNICIPAL DE FOMENTO Á ECONOMIA LOCAL E GERAÇÃO DE EMPREGO, COM OBJETIVO DE INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ATRAVÉS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, APOIO E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Jane Veiga

Projeto de Lei Nº 00331/2025 Legislativo	Data: 15/07/2025
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE NAS CRIANÇAS QUE INGRESSAREM NA EDUCAÇÃO INFANTIL DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Jane Veiga

Projeto de Lei Nº 00330/2025 Legislativo	Data: 15/07/2025
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DO TERMO “PRIORIDADE IDOSO” NO RECEITUÁRIO MÉDICO E NA REQUISIÇÃO DE EXAMES, EM ATENDIMENTOS REALIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Jane Veiga

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