| Data do Documento: 15/07/2025 | Processo: 8244/2025 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DO TERMO “PRIORIDADE IDOSO” NO RECEITUÁRIO MÉDICO E NA REQUISIÇÃO DE EXAMES, EM ATENDIMENTOS REALIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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