LEI MUNICIPAL Nº 1.929, DE 14 DE JANEIRO DE 2008

 

Autor: Prefeito Municipal, Fernando Antônio Ceciliano Jordão

 

(Vide Lei Municipal nº 2.061, de 2008)

 

Dá nova redação ao artigo 18 da lei nº 1.204, de 2 de janeiro de 2002, alterado pela lei nº 1.670, de 13 de fevereiro de 2006.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º  O artigo 18 da Lei Municipal nº 1.204, de 2 de janeiro de 2002, alterado pela Lei Municipal nº 1.670, de 13 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18.  Os eventuais saldos deficitários apurados nos sete primeiros anos subsequentes à implantação do SAAE serão subvencionados pelo Executivo Municipal.” (NR)

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de 2008.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 14 de Janeiro de 2008.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito