Lei Ordinária Nº 01719/2006 |
Data do Documento: 17/10/2006 | Situação: Revogada | Ementa: Cria a gratificação para os membros da comissão especial que irá atuar na regulamentação da Lei nº 1.683/06 e dá outras providências. | Observação: Livro: 180 Folha: 166 |
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