Lei Ordinária Nº 03081/2013 |
Data do Documento: 22/07/2013 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Revoga a Lei nº 1.719, de 17 de outubro de 2006, que "cria gratificação para os membros da Comissão Especial que irá atuar na Regulamentação da Lei nº 1683/06 e dá outras providências". |
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