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Lei Ordinária Nº 03081/2013
Data do Documento: 22/07/2013Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Revoga a Lei nº 1.719, de 17 de outubro de 2006, que "cria gratificação para os membros da Comissão Especial que irá atuar na Regulamentação da Lei nº 1683/06 e dá outras providências".
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Lei Ordinária Nº 03081/2013Original22/7/2013

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Administração de Pessoal
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 01719/2006 22/07/2013 Revogada


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