| Lei Ordinária Nº 01595/2005 |
| Data do Documento: 28/07/2005 | Situação: Revogada | | Ementa: Institui o pagamento de gratificação aos servidores ocupantes das categorias funcionais de engenheiro e arquiteto lotados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em razão do acréscimo das atribuições relacionadas no Anexo VI da lei 012/L.O., de 12/06/90. | | Observação: Livro: 166 Folha: 081-082
Alterações: Alterada pela Lei 1624/2005 |
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