| Lei Ordinária Nº 01648/2005 |
| Data do Documento: 30/12/2005 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Autoriza o Município a contribuir para a Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluvial e Terrestres para Embarque e desembarque de Petróleo e Gás natural - ABRAMT e dá outras providências. | | Observação: Livro: 178 Folha: 110 |
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