Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Lei Ordinária Nº 01482/2004
Data do Documento: 24/09/2004Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a área especial de interesse social do Bracuí, nos termos do art. 103 da Lei Municipal nº 162/L.O, e dá outras providênciasa
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Visualizar 		Lei Ordinária Nº 01482/2004Original24/9/2004

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Administração Municipal
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00162/1991 24/09/2004 Citada
Lei Ordinária Nº 00831/1999 24/09/2004 Citada

Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 01928/2008 24/09/2004 Cita Anexo III

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