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Lei Ordinária Nº 01466/2004

Data do Documento: 30/04/2004 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre: altera dispositivos da Lei nº 1263/2002, e dá outras providências

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 01466/2004 Original 30/4/2004 Visualizar   Original 30/4/2004

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01263/2002 30/04/2004 Modifica redação dos incisos I e III do art. 8º, inciso III do art. 9º e inciso II do art. 50.

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