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Lei Ordinária Nº 01263/2002
Data do Documento: 22/07/2002Situação: Revogada
Ementa: Institui o regime próprio de previdência social do município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Observação: Livro: 136 e 139 Alterações: Alterada pela Lei 1.466/2004, Alterada pela Lei 1505/2004
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 Original22/7/2002
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Classificação
Administração de Pessoal
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Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 01462/2004 22/07/2002 Cita incisos I e II
Lei Ordinária Nº 01466/2004 22/07/2002 Modifica redação dos incisos I e III do art. 8º, inciso III do art. 9º e inciso II do art. 50.
Lei Ordinária Nº 01505/2004 22/07/2002 Revogada
Lei Ordinária Nº 02074/2008 22/07/2002 Revogada

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