Lei Ordinária Nº 01263/2002 |
Data do Documento: 22/07/2002 | Situação: Revogada | Ementa: Institui o regime próprio de previdência social do município de Angra dos Reis, e dá outras providências. | Observação: Livro: 136 e 139
Alterações: Alterada pela Lei 1.466/2004, Alterada pela Lei 1505/2004 |
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