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Lei Ordinária Nº 00850/1999

Data do Documento: 05/08/1999 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dá nova redação a dispositivo da Lei n° 318/L.O., de 18 de novembro de 1993, e dá providências Observação: Folha: 196 à 198

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[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00318/1993 05/08/1999 Altera os artigos Lei Ordinária Nº 00436/1995 05/08/1999 Revogada

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